Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria PGFN/MF Nº 3.386, DE 17 DE novembro DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 10: “Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria PGFN/MF Nº 3.386, DE 17 DE novembro DE 2026
Fixa os percentuais mínimos das Funções Comissionadas Executivas - FCE e dos Cargos Comissionados Executivos - CCE integrantes da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que deverão ser ocupados por pessoas negras e mulheres.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso VII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e no art. 8º da Portaria AGU nº 171, de 7 de abril de 2025, bem como o teor do Processo Administrativo nº 10951.006981/2025-70, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa os percentuais mínimos das Funções Comissionadas Executivas - FCEs e dos Cargos Comissionados Executivos - CCEs integrantes da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que deverão ser ocupados por pessoas negras e por mulheres.
Art. 2º Das FCEs e dos CCEs da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, serão ocupados por pessoas negras, no mínimo:
I - 30% (trinta por cento), nos níveis um a doze; e
II - 30% (trinta por cento), nos níveis treze a dezessete.
Parágrafo único. Dos quantitativos de FCEs e de CCEs decorrentes da aplicação dos percentuais fixados nos incisos I e II do caput, pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser preferencialmente ocupados por mulheres negras.
Art. 3º Das FCEs e dos CCEs da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, serão preferencialmente ocupados por mulheres, no mínimo:
I - 50% (cinquenta por cento), nos níveis um a doze; e
II - 50% (cinquenta por cento), nos níveis treze a dezessete.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 73
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 3386
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931849 · na fonte: portaria-pgfn/mf-n-3.386-de-17-de-novembro-de-2026-745277418 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.