Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CVM/PTE Nº 206, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Comissão de Valores Mobiliários — Secretaria-Executiva
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CVM/PTE Nº 206, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da CVM (CAD/CVM)
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:
Art. 1 o Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD/CVM), nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA CVM/SGE/Nº 3, de 25 de janeiro de 2021 (1182867).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA CVM/PTE/Nº 206, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Art. 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Comissão de Valores Mobiliários (CAD/CVM) tem por objetivo orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados, no seu âmbito de atuação, para garantir a sua destinação final, conforme disposto no capítulo III do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e demais normativos vigentes, em especial, os editados pelo Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA).
Art. 2º Compete à CAD/CVM:
I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim do órgão ou da entidade da administração pública federal, e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e às atividades-meio do órgão ou da entidade da administração pública federal;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 76
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Comissão de Valores Mobiliários
- Número do ato
- 206
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931779 · na fonte: portaria-cvm/pte-n-206-de-18-de-novembro-de-2026-745267386 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.