Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Congresso Nacional
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
LEI Nº 15.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
§ 2º As vedações contidas neste artigo não se aplicam às medidas necessárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da_Fédération Internationale de Football Association_- FIFA 2027 na República Federativa do Brasil." (NR)
"Art. 94. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 12. A exigência prevista no inciso VIII do_caput_, relativa à apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, não se aplica às transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, de que trata a Resolução nº 39, de 18 de dezembro de 2025, do Senado Federal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Lei nº 15.534/2026
Origem, vetos e atos que citam a lei
- Projeto de origem
- Não identificado nos registros da Câmara nem no registro de vetos
- Vetos
- Nenhum veto registrado para esta lei.
- Atos do DOU que citam a lei
- Nenhum ato da Seção 1 citando esta lei no índice do Atlas (desde 21/05/2026).
Citar uma lei não é regulamentá-la: a lista traz os atos cujo texto menciona esta lei, a partir de 21/05/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 6
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15534
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931717 · na fonte: lei-n-15.534-de-18-de-novembro-de-2026-745270700 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.