Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
CIRCULAR Nº 112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Comércio Exterior
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
CIRCULAR Nº 112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 20 e no art. 21 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, alterada pela Portaria SECEX nº 422, de 11 de agosto de 2025, e tendo em vista o constante dos Processos de Avaliação de Interesse Público SEI nº 19972.002050/2026-18 restrito e nº 19972.002049/2026-85 confidencial do Departamento de Defesa Comercial DECOM desta Secretaria, referentes a avaliação de interesse público relativa à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, decide:
1. Prorrogar a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 107, de 09 de novembro de 2026, publicada em 10 de novembro de 2026.
2. Os prazos que servirão de parâmetro para a referida avalição estão dispostos a seguir:
| Disposição legal -Portaria SECEX nº 282, de 2023 | Prazos | Datas previstas |
|---|---|---|
| Art. 20 | Encerramento da fase probatória | 21/12/2026 |
| Art. 21 | Encerramento da fase de manifestações finais |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 62
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Secretaria de Comércio Exterior
- Número do ato
- 112
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931828 · na fonte: circular-n-112-de-18-de-novembro-de-2026-745268546 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.