Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 99 - CRBio-10, de 17 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às anuidades do exercício de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 99 - CRBio-10, de 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os percentuais de desconto para pagamento integral, em cota única, das anuidades de pessoas físicas e jurídicas no exercício de 2027, no âmbito do Conselho Regional de Biologia da 10ª Região - CRBio-10.
A COMISSÃO INTERVENTORA DO CRBio-10, no exercício dos poderes conferidos pelos arts. 5º, caput e incisos I e VII, 6º, VI, e 10 da Resolução CFBio nº 757, de 25 de abril de 2026, que dispõe sobre a intervenção administrativa, de caráter temporário e saneador, no âmbito do Conselho Regional de Biologia da 10ª Região - CRBio-10, prorrogada pela Resolução CFBio nº 764, de 22 de agosto de 2026, e presidida pela Conselheira Federal Marcela Bruxel, designada pela Portaria CFBio nº 691, de 30 de junho de 2026, e em cumprimento ao art. 6º da Resolução CFBio nº 766, de 23 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do CRBio-10, os percentuais de desconto para pagamento integral, em cota única, das anuidades de pessoas físicas e jurídicas do exercício de 2027, em conformidade com o art. 6º da Resolução CFBio nº 766, de 23 de outubro de 2026, e com o estudo de impacto financeiro e com a manifestação técnica contábil e sua complementação constantes do Processo SEI nº 2026/000612.00-0.
Art. 2º Para pagamento integral da anuidade de pessoas físicas e jurídicas, em cota única, independentemente da modalidade de pagamento, serão concedidos os seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento), para pagamentos efetuados até 31 de janeiro de 2027;
II - 10% (dez por cento), para pagamentos efetuados de 1º a 28 de fevereiro de 2027; e
III - 5% (cinco por cento), para pagamentos efetuados de 1º a 31 de março de 2027.
§ 1º Os prazos finais previstos nos incisos I e II do caput que vencerem em fim de semana ou feriado, nos termos do art. 24 e de seu parágrafo único da Resolução CFBio nº 766/2026, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, aplicando-se aos pagamentos efetuados nesse dia o percentual do inciso cujo prazo foi prorrogado.
§ 2º Em 2027, o prazo do inciso I, que vence em 31 de janeiro (domingo), fica prorrogado até 1º de fevereiro (segunda-feira), e o do inciso II, que vence em 28 de fevereiro (domingo), fica prorrogado até 1º de março (segunda-feira).
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 207
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO
- Número do ato
- 99
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931550 · na fonte: portaria-n-99-crbio-10-de-17-de-novembro-de-2026-745271777 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.