A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) a Portaria CODAR nº 390, assinada em 17 de novembro pelo coordenador-geral de Arrecadação e Direito Creditório, Eriton Lima de Oliveira. O ato institui um Grupo de Trabalho de auditoria para analisar Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A portaria vale desde a publicação.

O grupo cuidará apenas dos PER/DCOMP listados em uma planilha disponibilizada no site da Receita. Ficará vinculado à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos (SP) e terá seis auditores-fiscais: Alexandre Marques Barbosa, Alexandre Yukio Inoue, Carlos Alberto Padlipskas, Fabrício Favaro, Jéssyca Dondoni e Marcelo Stoiani Nercolini. Eles estão lotados ou em exercício em unidades de São José dos Campos, Blumenau, Joaçaba, Florianópolis e Piracicaba. A supervisão cabe a Jéssyca Dondoni.

Cabe ao grupo auditar os processos da planilha, emitir os despachos decisórios e rever de ofício os já emitidos, quando for o caso. Também deve expedir intimações e notificações, efetuar os lançamentos para constituição dos créditos tributários decorrentes da auditoria e rever de ofício as próprias decisões. Quando cabível, formalizará representação fiscal para fins penais, conforme a Portaria RFB nº 1.750/2018.

As competências de direito creditório das unidades de jurisdição dos contribuintes ligados a esses PER/DCOMP são transferidas ao grupo. As unidades com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte continuam atuando de forma concorrente nas atividades de execução e operacionalização das decisões do grupo e nas demais não listadas na portaria.

Concluída a auditoria, o grupo será dissolvido e a portaria ficará tacitamente revogada.