A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13 de novembro de 2026. Ele dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.

A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Ela afasta a exigência de inscrição no cadastro com identificação única, mediante CNPJ, prevista nas alíneas "c" e "d" do inciso VI do § 3º do art. 105 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026.

Ficam dispensados dois grupos: o produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e o transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da mesma lei. Em ambos os casos, só vale para quem não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor.