A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar diretrizes e uniformizar entendimentos sobre a aplicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que cria novos parâmetros de regulação para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A Portaria nº 86, assinada em 17 de novembro de 2026 pelo secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita Wada, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 18 de novembro e vale desde a publicação.
Cabe ao grupo subsidiar a elaboração de diretrizes sobre a aplicação do decreto e das ações de fiscalização dele decorrentes; dirimir possíveis interpretações divergentes sobre os dispositivos do decreto, diante das peculiaridades de cada setor envolvido; e apresentar relatório final com os resultados dos trabalhos e as propostas decorrentes.
O GT terá quatro representantes da Senacon, e a coordenação ficará com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Haverá ainda um representante de cada um dos seguintes órgãos: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Banco Central do Brasil. Também integrarão o grupo representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos setores regulados pertinentes à temática.
Cada membro terá um suplente. Titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos que representam e designados por ato da Senacon. Representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, centros de pesquisa e especialistas poderão participar das reuniões como convidados, quando necessário.
O grupo se reunirá ordinariamente a cada quinze dias e, em caráter extraordinário, por convocação do coordenador. As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas. A coordenação define pauta e cronograma, sistematiza as contribuições e encaminha o relatório final e os subsídios técnicos à área competente.