O presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) assinou, em 11 de novembro de 2026, a Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 84, que torna insubsistente a Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 76. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.
A portaria tornada insubsistente é de 26 de agosto de 2026 e foi publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2026, seção I, página 44.
O ato invoca as atribuições do presidente do conselho previstas no art. 6º do texto que o fundamenta. O trecho visível do documento não detalha os motivos da decisão.