Senacon e secretarias definem regras para anúncios e impulsionamento pago na internet

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em conjunto com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Secretaria de Políticas Digitais, publicou em 23 de setembro de 2026 a Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 3, assinada no dia anterior. A norma estabelece regras para a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet que intermedeiam conteúdo de terceiros, com foco no combate à publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.

Os provedores deverão oferecer ferramentas para que fornecedores de conteúdo informem, de forma clara e perceptível, a existência de relação material — como pagamento, produto, serviço ou outra compensação — com a pessoa ou empresa associada à divulgação. Também terão de manter, de forma segura e recuperável, informações sobre anúncios e impulsionamentos por pelo menos um ano após o fim da veiculação.

Provedores com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil deverão disponibilizar um repositório público, gratuito e não discriminatório de anúncios e impulsionamentos pagos. A ferramenta deverá permitir pesquisa, filtragem, ordenação e recuperação dos dados, incluindo o conteúdo, o período de veiculação, o número estimado de destinatários alcançados e a identificação anonimizada do contratante.

Para anúncios ou impulsionamentos de produtos ou serviços financeiros direcionados a usuários no Brasil, os provedores deverão exigir e verificar a identidade do contratante, a validade do registro, autorização, credenciamento ou licenciamento exigido pela autoridade reguladora e a legitimidade do contratante para representar a entidade responsável.

A portaria entra em vigor em prazos diferentes: as regras do art. 3º, sobre a identificação de relação material na divulgação, começam a valer 90 dias após a publicação; os demais dispositivos entram em vigor 30 dias depois.