Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.281 publicações de 45 órgãos.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou o Despacho Nº 66/2026, que instaura Processo Administrativo Sancionador contra a Viagogo International Holdings, Inc. e determina medidas cautelares de transparência à plataforma de revenda de ingressos. O ato foi assinado por Daniel Amaral Nunes Carnaúba, Diretor Substituto do DPDC.
A decisão acolhe a Nota Técnica nº 25/2026/DISA/CSA-SENACON, que identificou indícios de violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. O processo apura possíveis infrações aos artigos 4º, 6º (incisos III e VI), 30, 31, 37, 39 (inciso V) e 51 (inciso I) da Lei nº 8.078/1990, e aos artigos 2º e 4º do Decreto nº 7.962/2013. As principais acusações são: insuficiência de informações essenciais, potencial indução do consumidor em erro quanto à natureza da contratação, falhas de transparência e rastreabilidade, identificação inadequada dos fornecedores e comercialização de ingressos por valores significativamente superiores ao preço original.
A Viagogo foi notificada e tem prazo de 20 dias, contados da ciência da decisão, para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Em caráter cautelar, com fundamento nos artigos 56 e 84 do CDC, a empresa deve, em até 10 dias: (I) exibir de forma ostensiva, permanente e imediatamente visível — na página inicial, nas páginas de pesquisa e seleção de eventos, nas páginas de oferta dos ingressos, durante todas as etapas da jornada de contratação, inclusive nas telas de confirmação da compra, e em seu aplicativo — aviso informando que a Viagogo é uma plataforma de revenda, que não constitui canal oficial de venda dos eventos e que os ingressos são ofertados por terceiros, podendo os preços ser superiores aos dos canais oficiais. O aviso não pode utilizar imagens rotativas, banners alternados, janelas temporárias ou quaisquer recursos de interface que reduzam sua percepção; (II) exibir, na página de finalização da compra, imediatamente ao lado do botão de confirmação, aviso em destaque visual com caracteres legíveis e tamanho igual ou superior ao do botão de compra, reiterando as mesmas informações.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100.000,00, incidente a partir do término do prazo, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A medida é provisória e foi adotada diante do risco de danos de difícil reparação aos consumidores. Segundo reportagem da CNN Brasil, a investigação da Senacon foi motivada por reclamações de consumidores que relataram ter pago até 500% acima do valor original de ingressos e alegaram ter sido induzidos a acreditar que compravam diretamente dos produtores dos eventos. A Senacon também teria iniciado averiguação preliminar contra a plataforma concorrente StubHub Holdings, Inc., conforme reportagens publicadas na imprensa.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
