A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.351, assinada em 17 de novembro de 2026. A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária. O ato tem como base a Lei nº 15.079/2024.

Moeda e conversão: o art. 11 passa a prever que a moeda usada na apuração do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e do Adicional da CSLL será o Real. Quando for exercida a opção prevista no § 1º do mesmo artigo, os valores na moeda de apresentação das Demonstrações Financeiras Consolidadas serão convertidos para euros, para verificação dos limites da norma, pela taxa de câmbio média de dezembro fixada pelo Banco Central Europeu no ano-calendário anterior ao início do Ano Fiscal. A instrução revoga o inciso I do § 1º do art. 11.

Joint Ventures: o lucro ou prejuízo líquido contábil da Joint Venture e de suas subsidiárias será determinado conforme as normas contábeis aplicáveis a cada uma, nos termos do art. 10. Os arts. 153 e 154 passam a valer também para a Joint Venture e suas subsidiárias sujeitas às regras da instrução.

Multas: no art. 154, na apresentação individual das informações, a multa recai sobre a Entidade Constituinte obrigada a apresentar, e sua base corresponde à receita total dessa entidade no Brasil. Na apresentação centralizada, é aplicada uma única multa à entidade responsável pela apresentação, calculada sobre a soma das receitas totais das entidades constituintes localizadas no Brasil abrangidas pela obrigação.

Ajuste do Adicional: o art. 140 ganhou um parágrafo segundo o qual a regra de seu caput não reduzirá a zero eventual Ajuste do Adicional da CSLL apurado para a jurisdição no Ano Fiscal.

Vigência: as alterações têm caráter interpretativo. A instrução entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.