O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (18 de novembro de 2026), a Portaria ICMBio nº 5.232, assinada em 13 de novembro de 2026. A norma estabelece os procedimentos para o instituto se manifestar sobre a compatibilidade ambiental e a conformidade legal de projetos de atividades rurais sujeitos a crédito rural em Unidades de Conservação federais. Entra em vigor na data da publicação.
A portaria cria a Declaração de Anuência de Atividade Rural (DAAR), pela qual o ICMBio comunica à instituição financeira que não há óbice, no âmbito de suas competências, ao prosseguimento da análise do crédito. Se a análise concluir pela existência de óbice, o instituto envia um ofício de comunicação de impedimento. A DAAR vale por três anos, contados da emissão.
O pedido deve ser feito pela instituição financeira, preferencialmente por meio eletrônico, ou protocolado no ICMBio. A instituição só pode encaminhar projetos sem pendências capazes de impedir a continuidade do processo. Se o interessado procurar o ICMBio diretamente, será orientado a buscar o banco, mas a equipe da unidade pode dar orientações preliminares.
A instrução e a análise ficam a cargo da equipe da Unidade de Conservação ou do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) da área do projeto. Entre outros pontos, a análise considera o ato de criação, a categoria e o plano de manejo da unidade, a Lei 9.985/2000 e a existência de autos de infração ambiental ligados ao interessado, ao imóvel ou à área. A decisão cabe à chefia da unidade ou do NGI e admite recurso ao Coordenador Territorial e, se mantida a negativa, ao Gerente Regional.
A instituição financeira deve apresentar documentos como identificação do interessado, projeto técnico, cronograma, documentos do imóvel, mapa, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e extrato do Cadastro Nacional de Áreas Embargadas emitido nos 30 dias anteriores ao pedido. Se faltar informação, a equipe pede complementação, e o processo é arquivado se ela não vier em 30 dias úteis, sem justificativa.