A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026 a Instrução Normativa nº 86/SESAN/MDS. Assinada em 16 de novembro de 2026 pela secretária nacional Lilian dos Santos Rahal, ela aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 29: o microssistema de abastecimento de água com pontos de uso coletivos. O ato cita o art. 15 da Lei nº 12.873/2013.
A tecnologia reúne captação de água superficial ou subsuperficial e uma unidade de tratamento simplificado, com aerador e filtro lento de areia. A água tratada vai para reservatórios com capacidade total de 2.000 litros e é distribuída por gravidade a pontos de uso coletivo, os chafarizes. O sistema foi dimensionado para atender até 100 pessoas, para consumo, preparo de alimentos e higiene básica.
O público potencial são famílias rurais de baixa renda, com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único e atingidas pela seca ou pela falta regular de água. A seleção das comunidades deve considerar a vulnerabilidade socioeconômica, a disponibilidade de fontes complementares de abastecimento e as características territoriais e ambientais.
A implementação tem quatro eixos: mobilização, seleção e cadastro dos beneficiários (com registro obrigatório das famílias no SIG Cisternas); processos formativos, de gestão comunitária da água (mínimo de 16 horas) e de técnicas de construção e manutenção (mínimo de 24 horas), cada um para grupos de até dez pessoas; construção dos componentes físicos; e finalização com prestação de contas, incluindo Termo de Recebimento por comunidade e testes de funcionamento.
Os valores unitários de referência cobrem custos diretos e indiretos, de mobilização a acompanhamento técnico, e variam por Unidade da Federação. Com ISSQN, vão de R$ 115.128,28 em Sergipe a R$ 151.198,94 em São Paulo (sem o imposto, R$ 143.638,99). No Acre, o valor com o imposto é R$ 125.671,13. O cálculo considera a alíquota máxima de 5%, e os valores efetivos nos contratos devem levar em conta a incidência real do ISSQN sobre cada entidade executora.