O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026, a Resolução GGPAA nº 40, assinada em 26 de outubro de 2026. A norma institui um regime excepcional de execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para territórios atingidos por situação de emergência formalmente reconhecida. Está em vigor desde a publicação.
A finalidade é assegurar resposta tempestiva à insegurança alimentar e nutricional, ampliar a oferta de alimentos de agricultores familiares, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais e reduzir entraves administrativos incompatíveis com a urgência, preservados os controles de legalidade, transparência, rastreabilidade e comprovação das entregas. O regime vale enquanto durarem os efeitos da emergência e pelo período adicional necessário para concluir operações já iniciadas. Sua adoção deve ser motivada no processo administrativo, com indicação do ato que reconheceu a emergência.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá adotar procedimento simplificado para identificar demanda e oferta de alimentos, inclusive por formulários, levantamentos territoriais e consultas a organizações representativas. Poderá ser dispensado o chamamento público quando for incompatível com a urgência, desde que haja emergência, calamidade ou risco iminente reconhecido por autoridade competente, a necessidade esteja justificada, os critérios de seleção sejam objetivos e transparentes e fiquem registrados no processo.
Na parte documental, a unidade executora deve limitar as exigências ao indispensável. Poderá contratar grupos informais, dispensados de certidões e documentos de regularidade que não sejam requisito legal indispensável, quando a exigência for obstáculo desproporcional a povos indígenas e tradicionais; nesses casos, o pagamento deve ser feito diretamente aos fornecedores. A Conab prestará apoio ao cadastro no SICAN e poderá fazê-lo por meio de seus empregados, sobretudo onde faltem conectividade, deslocamento ou acesso a serviços públicos.