A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026 a Instrução Normativa nº 78/SESAN/MDS. O ato, assinado em 26 de outubro pela secretária nacional Lilian dos Santos Rahal, aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 7, o Sistema Pluvial Multiuso Comunitário, com base no art. 15 da Lei nº 12.873/2013. A norma entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
A tecnologia promove o acesso descentralizado à água para consumo em domicílios rurais, por meio da captação de água de chuva, complementada por um sistema comunitário de abastecimento para períodos de escassez pluviométrica. Também inclui instalações sanitárias domiciliares. O público potencial são comunidades rurais com famílias de baixa renda (renda per capita de até meio salário-mínimo) inscritas no Cadastro Único, atingidas pela seca ou pela falta regular de água de qualidade.
O sistema tem dois módulos integrados. O familiar reúne captação pelo telhado (calhas, tubulações e dispositivo de descarte da primeira água), reservatório de polietileno de 1.000 litros em estrutura elevada, instalações hidráulicas com pia de cozinha, instalação sanitária de cerca de 4 m² (vaso, chuveiro e lavatório), fossa de absorção, filtro de barro de 8 litros e placa de identificação.
O módulo comunitário prevê captação em fonte complementar, superficial ou subsuperficial, bombeamento, unidade de tratamento simplificado com aeração e filtração lenta em areia, três reservatórios de 5.000 litros (filtração, armazenamento e distribuição), tubulação por gravidade até os reservatórios das casas e geração de energia fotovoltaica para os bombeamentos. Ele deve ser dimensionado para atender, no mínimo, dez famílias.
A implementação tem quatro eixos: mobilização, seleção e cadastro das famílias (com registro obrigatório no SIG Cisternas); processo formativo; processo construtivo; e finalização com prestação de contas. Há dois cursos: gestão comunitária da água e saúde ambiental (mínimo de 24 horas, grupos de até 30 beneficiários) e técnica de construção e manutenção (mínimo de 40 horas, até dez participantes, uma capacitação para cada conjunto de até 100 famílias).