A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.348, assinada em 9 de novembro de 2026. A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.111/2022, que trata das condições para instalação e funcionamento de portos secos, e entrou em vigor na data da publicação.
Pelo novo art. 9º-A, antes da decisão sobre abertura de licitação, poderão ser protocolados requerimentos para que a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre o recinto avalie a conveniência e a oportunidade de licitar novos portos secos. Podem apresentá-los órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, autoridades e administrações portuárias e entidades representativas de categorias econômicas, produtivas ou empresariais interessadas.
O pedido deve vir com estudos, levantamentos e projetos que tragam, no mínimo, elementos sobre o interesse de segmentos empresariais, a estimativa de demanda, as cargas a serem movimentadas (em peso e valor), o local provável de instalação, os investimentos previstos e eventuais interessados na licitação. Os estudos devem ser feitos por equipe capacitada, com citação das fontes.
Requerimentos que não atendam a esses requisitos serão arquivados sumariamente. A SRRF pode pedir informações complementares. O pedido não substitui o juízo da SRRF sobre elaborar o estudo de viabilidade (EVTE) e licitar, não dá à entidade requerente direito de preferência na licitação nem direito a ressarcimento dos custos de elaboração.
Para a prorrogação de contratos, o art. 49 passa a exigir que concessionária ou permissionária solicite a extensão por escrito, com antecedência mínima de 24 meses do fim do contrato, sob pena de preclusão. A solicitação deve ter estudos que incluam projeção de expansão física, investimentos, estimativa de resultado do exercício, fluxo de caixa, receita bruta estimada e avaliação de viabilidade com base na taxa interna de retorno.