Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 605, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 7º: “Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 605, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 37/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.018718/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica aplicada à Faculdade de Tecnologia Cachoeiro de Itapemirim - FACI (cód. e-MEC nº 3782), mantda pela FACI - Faculdade Cachoeiro de Itapemirim Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 2236), inscrita no CNPJ sob o nº 05.605.383/0001-45, a penalidade de redução de 20% (vinte por cento) das vagas anuais dos seguintes cursos de graduação:
I - Pedagogia, licenciatura (cód. e-MEC 1364417): de 60 (sessenta) para 48 (quarenta e oito) vagas anuais;
II - Rochas Ornamentais, tecnólogo (cód. e-MEC 722287): de 60 (sessenta) para 48 (quarenta e oito) vagas anuais;
Art. 2º Fica extinto o curso tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos (cód. e-MEC 68849);
Art. 3º Fica reconhecido o curso tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos (cód. e-MEC 68849), para fins de registro e expedição de diplomas dos alunos até o ano de 2024;
Art. 4º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para os cursos do art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 5º Fica assegurada a continuidade do Processo e-MEC nº 201510318 de Recredenciamento, ficando a redução das vagas registrada como aditamento aos respectivos atos autorizativos.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 605
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931557 · na fonte: portaria-seres/mec-n-605-de-18-de-novembro-de-2026-745276429 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.