Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CG-PROSPERA Nº 3, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Bioeconomia
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 09/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 13: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CG-PROSPERA Nº 3, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre critérios e procedimentos para reconhecimento de Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia por adesão no âmbito do Programa Nacional de Sociobioeconomia - PROSPERA.
O Comitê Gestor do Programa Nacional de Sociobioeconomia - PROSPERA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 1.508, de 12 de novembro de 2025, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 9 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º A adesão ao PROSPERA tem por finalidade reconhecer arranjos locais e regionais preexistentes, com composição multi-institucional, que pretendam ser reconhecidos como Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia, nos termos do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso II, ambos da Portaria GM/MMA nº 1.508, de 12 de novembro de 2025.
§ 1º Os Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia poderão compreender áreas geográficas contínuas ou descontínuas.
§ 2º Poderá ser homologada a adesão de mais de um Núcleo de Desenvolvimento da Sociobioeconomia em uma mesma área geográfica ou Território da Sociobioeconomia.
§ 3º O requerimento de adesão ao PROSPERA não dependerá de prévio reconhecimento de Território da Sociobioeconomia pelo Comitê Gestor do PROSPERA na área de atuação pretendida.
§ 4º Os pedidos de adesão poderão subsidiar a avaliação de reconhecimento de novos Territórios da Sociobioeconomia, quando ainda não reconhecidos.
Art. 2º O reconhecimento de Núcleo de Desenvolvimento da Sociobioeconomia por adesão dependerá da manifestação espontânea de arranjos multi-institucionais de organizações locais e/ou regionais, representada por uma organização-líder, na forma de requerimento prévio a ser apresentado à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PROSPERA.
Art. 3º É legítima para apresentar requerimento de adesão, como organização-líder, a pessoa jurídica regularmente constituída, cujo objeto social, finalidades e atividades previstas no respectivo estatuto social tenham convergência com a finalidade, os objetivos e o público-alvo do PROSPERA, e que se enquadre em uma das seguintes categorias:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 82
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Secretaria Nacional de Bioeconomia
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931744 · na fonte: resolucao-cg-prospera-n-3-de-9-de-outubro-de-2026-745282609 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.