Edição semanal
Manchete da edição
A Polícia Federal apontou indícios de calúnia contra Lula em postagem do senador em janeiro de 2026. Alexandre de Moraes remeteu o Inq 5045 à Procuradoria-Geral da República.
Ler matéria completaA corte apontou superfaturamento na aquisição de remédios com recursos federais e responsabilizou a distribuidora Noromed. A empresa terá de ressarcir os valores e pagar multa, com parcelamento autorizado.
Ler matériaA Medida Provisória 1.348/2026 destina parte da arrecadação das apostas ao aparelhamento da Polícia Federal e trata do auxílio-saúde dos servidores das polícias federais. O texto segue para o Senado.
Ler matériaMais manchetes
A Primeira Câmara identificou superfaturamento e preços acima do mercado nas obras de ampliação. A concessionária terá de devolver R$ 85,7 milhões e pagar multa de R$ 83 milhões.
Mais manchetes
A semana dia a dia
A manchete que liderou cada dia útil.
Seg · 29/06
Ter · 30/06
Qua · 01/07
Qui · 02/07
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA proibiu a fabricação, importação, distribuição, propaganda, comercialização e uso de produtos da Microdose Life Alimentos e Produtos Ltda.
Ler matériaA ANVISA proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de querosene pela empresa R.G.M. Comércio e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda (CNPJ 05589699000190).
R$ 22,3B
em novos contratos publicados na semana
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos & Licitações
35.199 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 22,3B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
35.199
Contratos publicados
R$ 22,3 bi
Valor total
R$ 634,5 mil
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 34% de todo o valor do período.
Maior órgão: 10% · Maior fornecedor: 10%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 1,2BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
FGTS recebe novação de dívida do FCVS no valor de R$ 1,150,022,662.82, convertida em títulos da dívida pública.
Valor material: R$ 1,15 bi
Benefícios Fiscais
Valor materialRecortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Presidência da República autoriza subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar no Nordeste
Presidência da República veta PL que exigia ordem judicial para seguro‑desemprego de vítimas de trabalho escravo
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Alto interesse públicoAlto impactoInstitui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, destinando recursos para linhas de crédito reembolsáveis e dá outras providências.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoInstitui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Presidência da República
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Audiência Pública
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Consulta Pública
Prazo 16/07/2026Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Consulta Pública
Prazo 21/08/2026Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo Simplificado
8.258 vagasProcesso Seletivo
669 vagasInscrições até 27/08/202653 diasBanca: Cebraspe
Processo Seletivo
422 vagasInscrições até 08/07/20263 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2026
O Presidente da República nomeou Thairyne Jéssica Martins de Oliveira para o cargo de Secretária-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, exonerando-a do cargo que ocupava anteriormente. A nomeação foi publicada no Decreto de 29 de junho de 2026 e entra em vigor na mesma data. O cargo de Secretária-Executiva é de alta hierarquia, responsável pela coordenação administrativa do ministério.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Impedimento de Licitar
Instituto Nacional de Cardiologia
Impedimento de Licitar
Comando do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III
Multa
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Data: 2026-06-26
Multa
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Data: 2026-06-30
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Certificação de organizações da sociedade civil como Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
Ministério da Cultura - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) - Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| PowerTech Engenharia Serviços e Locações de Gerações de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. | 5 | R$ 7,7 mi |
| TC ENGENHARIA LTDA. | 5 | R$ 2,9 mi |
| J2 SERVIÇOS LTDA | 4 | — |
| ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA | 3 | R$ 4,2 mil |
| SSP COMERCIAL DIAMANTE LTDA | 3 | R$ 153,3 |
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
O PL 727/2026 permite a posse do aerossol para defesa pessoal, com aquisição automática a partir de 18 anos e autorização do responsável para adolescentes de 16 e 17 anos. A norma segue para sanção presidencial.
A parcela da carteira com atraso acima de 90 dias subiu 0,3 ponto percentual em maio ante abril e 1,2 ponto em 12 meses. É o maior índice desde o início da série, em janeiro de 2015.
O Plenário impôs débito de R$ 41,4 milhões e multas de R$ 7,2 milhões por contratação irregular, sobrepreço, cartel e fraude em licitação. Três ex-gestores foram condenados solidariamente.
Sex · 03/07
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Oi S.A. – em recuperação judicial (CVM 01131-2) informou ao mercado, em 30 de junho de 2026, sobre o julgamento dos recursos relativos à decisão que decretou sua falência.
Ler matéria completaA Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. divulgaram, em 29 de junho de 2026, um Fato Relevante Conjunto informando a assinatura do Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de emissão da…
Ler matériaA Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a EMAE (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) anunciaram, em comunicado conjunto divulgado em 29 de junho de 2026, a celebração do Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações.
Ler matériaCOELBA anunciou, em 29 de junho de 2026, o encerramento da oferta pública de 700 mil debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, emitidas em 25 de junho de 2026.
Ler matériaSuzano S.A. (CVM 01398-6) informou, em 1º de julho de 2026, a conclusão da aquisição de 51% do capital social da FamPro Tissue Holdings B.V. (Arbex) da Kimberly-Clark Corporation, pelo valor total de US$ 1,3 bilhão, equivalente a R$ 6,7 bilhão.
Ler matériaOi S.A. (CVM 01131-2) registrou, em filing de 01/07/2026 às 17:05, a aquisição de participação acionária considerada relevante, conforme comunicado ao mercado. A operação pode alterar a estrutura societária da companhia, influenciando seu capital social e a composição acionária,…
Ler matériaEm maio de 2026, a dívida bruta do governo geral chegou a 81,07% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo os dados divulgados pelo Banco Central. Esse patamar representa um aumento de 0,7 ponto percentual em relação a abril de 2026, quando a dívida era de 80,37% do PIB.
Ler matériaEm maio de 2026, a dívida líquida do setor público atingiu 67,91% do Produto Interno Bruto (PIB), registrando alta de 0,55 ponto percentual em relação a abril e de 6,19 pontos percentuais em comparação ao mesmo mês do ano anterior.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2023, em tramitação no Senado Federal, prevê permitir que cidadãos se candidatem a cargos eletivos sem filiação partidária. De autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE) como primeiro signatário e de outros 26 senadores, a proposta…
Ler matéria completaEm 01/07/2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 2262/2022, que altera o art. 8º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Ler matériaEm 1 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, de forma simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei 1299/2022, que altera a Lei Maria da Penha para garantir indenização por dano moral às mulheres vítimas de violência doméstica…
Ler matériaEm 01 de julho de 2026, a Comissão de Educação (CE) aprovou o parecer do relator, deputado Otoni de Paula (PSD‑RJ), sobre o Projeto de Lei 6141/2023. O PL propõe tornar obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da…
Ler matériaEm 01/07/2026, a Comissão de Educação (CE) aprovou, de forma simbólica, o parecer do relator Deputado Tarcísio Motta (PSOL‑RJ) sobre o Projeto de Lei 6637/2025. O PL institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar (PNECE) e estabelece que as escolas…
Ler matériaO Presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 5.760/2023, por meio do VET 36/2026, mantendo o direito de vítimas de trabalho escravo de receberem seguro‑desemprego sem necessidade de ordem judicial. O veto recai sobre o inciso II do art.
Ler matériaA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º/7/2026), por voto simbólico, o parecer ao Projeto de Lei 1919/2025, que institui licença menstrual de até três dias por mês para estudantes com endometriose ou…
Ler matériaEm 3 de julho de 2026, o Senado Federal enviou à sanção o Projeto de Lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais – como spray de pimenta à base de capsicum – para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil.
Ler matériaResolução nº 3.596/2026 da ANEEL homologa o reajuste tarifário anual da Enel Distribuição São Paulo, com vigência a partir de 4 de julho de 2026.
Ler matériaA ANEEL aplicou multas de R$ 2.620.735,79 e R$ 3.227.822,00 à Gold Comercializadora de Energia Ltda por resolução antecipada de contratos bilaterais.
Ler matériaResolução ANP nº 1.005/2026 estabelece critérios e procedimentos para caracterizar elevação abusiva de preços de combustíveis e GLP por revendedores varejistas, com sanções previstas.
Ler matériaResolução ANP nº 1.005/2026 estabelece critérios para caracterizar elevação abusiva de preços de combustíveis e GLP por revendedores varejistas, definindo metodologias e sanções.
Ler matériaResolução ANP nº 1.004/2026 estabelece critérios para caracterizar elevação abusiva de preços de combustíveis e GLP, definindo procedimentos de triagem e aprofundamento.
Ler matériaÓrgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| DP UNION INSTRUMENTACAO ANALITICA E CIENTIFICA LTDA | 1 | R$ 2,2 bi |
| consorcio cuidar porto alegre | 1 | R$ 1,6 bi |
| CONSORCIO COQUEIROS ARACAJU | 1 | R$ 838,4 mi |
| SUSTENTARE SANEAMENTO S/A | 1 | R$ 732,5 mi |
| LASANT CONSTRUCOES LTDA | 1 | R$ 620,9 mi |
| BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI | 2 | R$ 429,3 mi |
| ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL | 1 | R$ 370,6 mi |
| SIGA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA | 3 | R$ 347,6 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
AQUISIÇÃO DE ESPECTRÔMETRO DE MICROANÁLISE POR FLUORESCÊNCIA DE RAIOS X
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO · DP UNION INSTRUMENTACAO ANALITICA E CIENTIFICA LTDA · SP
PORTARIA Nº 452, DE 2 DE JULHO DE 2026
Habilitação REIDI da Concessionária Ecovias das Gerais S.A. para o projeto de concessão das rodovias BR-251/MG e BR-116/MG.
Valor material: R$ 3,26 bi
Decisões
InstitucionalR$ 11,2MAtípicoAlto impactoACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 1ª Câmara
TCU condena o Município de Capela/AL a pagar R$ 11.186.495,54 em dívida de precatório do Fundef.
Ato institucional de alto interesse
Contratos
EmergênciaR$ 129,0MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO SEDEC/PI Nº 58/2026
SEDEC/PI contrata a CONSORCIO JAICOS para implantação de adutora em Jaicós (PI) por R$ 128,985,000 via concorrência.
Emergencia ou defesa civil
Contratos
EmergênciaR$ 104,6MAlto impactoEXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 35/2026
Ministério das Cidades contrata a Construtora e Incorporadora Soma Ltda. para implantação de sistema de drenagem em Parnaíba/PI, por R$ 104,6 milhões via concorrência.
Emergencia ou defesa civil
Contratos
Valor materialR$ 300,0M2 atos relacionadosAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DO CONTRATO Nº 1369/2026/PFN
União celebra contrato de contragarantia de R$ 300 milhões com o Estado da Bahia e Caixa Econômica Federal.
Valor material: R$ 300 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BAlto interesse públicoCOMUNICADO Nº 45.498, DE 1º DE JULHO DE 2026
Comunicado nº 45.498/2026 do Banco Central divulga condições para operação compromissada de venda e revenda de títulos públicos no módulo Oferta Pública em 2/7/2026.
Valor material: R$ 5 bi
Contratos
Valor materialR$ 254,0MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393028
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT/PR prorroga prazo de contrato com ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA por R$ 254 milhões via termo aditivo.
Valor material: R$ 254 mi
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípicoAVISO DE PENALIDADE
HYDROLUZ LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 12 meses, conforme decisão do COMAER.
Ato institucional de alto interesse
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípicoAVISO DE PENALIDADE
IMPORTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo COMAER, por 24 meses a partir de 01/04/2026.
Ato institucional de alto interesse
Lula sanciona lei que amplia proteção a trabalhadores domésticos resgatados de escravidão
MP cria Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor com até R$ 4 bi em linhas de crédito
Governo lança Desenrola Adimplentes com linhas de crédito de até R$ 3 bi para trabalhadores sem vínculo formal
Atos do Poder Executivo promulgam acordo bilateral de serviços aéreos entre Brasil e Singapura
Banco Central do Brasil divulga regras para operações compromissadas de até R$ 5 bilhões no módulo Oferta Pública
Banco Central cancela autorizações de crédito rural e aprova aumentos de capital em bancos
Tribunal de Contas da União autoriza novação de dívida de R$ 1,150,022,662.82 do FCVS com o FGTS
Tribunal de Contas da União condena responsáveis a pagar R$ 1,71 mi e multas por uso indevido do Projovem Trabalhador
TCU condena Stela dos Santos Souza a pagar R$ 2,10 mi e multa de R$ 210 mil
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil multa empresa em R$ 382 mil por ato lesivo
Ministério da Fazenda regulamenta Fies Empreendedor com crédito de até R$ 1 bi
Conselho Monetário Nacional altera regras do Pronaf para 2026/2027
Corregedoria da Receita Federal multa de R$ 382.817,30 à Mota Construções e Transportes
Medida Provisória
Alto interesse públicoAutoriza apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e altera as Leis nº 9.818/1999, nº 11.540/2007, nº 14.947/2024 e a MP nº 1.353/2026.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAltera encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito rural previstas no Manual de Crédito Rural, ajustando tabelas de taxas de juros e tetos de crédito.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fonteResolução
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave e altera a Resolução CONTRAN nº 807, de 2020.
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAltera o Manual de Crédito Rural (MCR) para ajustar normas das operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para o ano agrícola 2026/2027.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fonteDecreto
Institui a Política Nacional de Governança da Terra, o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Presidência da República
Ver na fonteLei
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, as Leis nº 7.998/1990, 10.593/2002, 11.340/2006 e a Lei Complementar nº 150/2015 para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Presidência da República
Ver na fonteAudiência Pública
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) - Governo do Estado de Mato Grosso
Consulta Pública
Prazo 05/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes
Consulta Pública
Prazo 14/08/202643 diasTomada de Subsídios
Prazo 31/07/2026Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Consulta Pública
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
Concurso Público
212 vagasInscrições até 06/08/202632 diasBanca: Fundação Getulio Vargas - FGV
Processo Seletivo
192 vagasInscrições até 31/07/202626 diasProcesso Seletivo
60 vagasInscrições até 17/08/202643 diasPORTARIA MPS Nº 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A Portaria MPS nº 1.050, de 30 de junho de 2026, publicada pelo Ministério da Previdência Social, contém 16 atos individuais de designação e dispensa de servidores do INSS. As nomeações e exonerações abrangem cargos de chefia e gerência em diversas unidades, como a Junta de Recursos, a Superintendência Regional Sul, a Gerência-Executiva de São Paulo e a Coordenação de Gestão de Pessoas. Todos os atos referem‑se a funções comissionadas executivas, sem implicações estratégicas de alto nível.
+ 1 pessoa no mesmo ato
DECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Decreto de 30 de junho de 2026 promove 17 servidores da carreira diplomática. Rômulo Milhomem Freitas Figueira Neves passa a Ministro de Segunda Classe, seis ministros de Segunda Classe avançam para Ministro de Primeira Classe e dez conselheiros são elevados a Ministro ou Ministra de Segunda Classe. As promoções são por merecimento e substituem vagas deixadas por aposentadorias ou transferências para o Quadro Especial. Trata‑se de uma movimentação de massa que afeta cargos estratégicos da diplomacia brasileira.
+ 1 pessoa no mesmo ato
DECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Decreto de 30 de junho de 2026 promove 17 servidores da carreira diplomática. Rômulo Milhomem Freitas Figueira Neves passa a Ministro de Segunda Classe, seis ministros de Segunda Classe avançam para Ministro de Primeira Classe e dez conselheiros são elevados a Ministro ou Ministra de Segunda Classe. As promoções são por merecimento e substituem vagas deixadas por aposentadorias ou transferências para o Quadro Especial. Trata‑se de uma movimentação de massa que afeta cargos estratégicos da diplomacia brasileira.
PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2026
A Portaria de 30 de junho de 2026 autoriza o afastamento do país de oito servidores da Fundação Oswaldo Cruz e de unidades vinculadas, permitindo a participação em cursos, congressos e projetos em diversos países. Os servidores incluem cargos de vice‑presidência, tecnólogos, analistas e pesquisadores. O objetivo é fortalecer a capacitação e a cooperação internacional da instituição. Os vencimentos permanecem mantidos durante o período de afastamento.
PORTARIA IFRS S/N DE 30 DE JUNHO DE 2026
A Portaria de 30 de junho de 2026 revoga seis nomeações para cargos de professor e analista no IFRS, citando desistência ou disposições legais. Em 2 de julho de 2026, o Reitor exonerou o servidor Amilton de Moura Figueiredo do cargo de Diretor de implantação e, imediatamente, o nomeou novamente para o mesmo cargo. As medidas afetam principalmente o quadro docente e técnico do instituto, sem repercussão nacional.
PORTARIA IFRS S/N DE 30 DE JUNHO DE 2026
A Portaria de 30 de junho de 2026 revoga seis nomeações para cargos de professor e analista no IFRS, citando desistência ou disposições legais. Em 2 de julho de 2026, o Reitor exonerou o servidor Amilton de Moura Figueiredo do cargo de Diretor de implantação e, imediatamente, o nomeou novamente para o mesmo cargo. As medidas afetam principalmente o quadro docente e técnico do instituto, sem repercussão nacional.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 221, DE 1º DE JULHO DE 2026
A Portaria SE/MPI nº 221, de 1º de julho de 2026, traz vinte atos que incluem nomeações, designações e exonerações de servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Os atos abrangem cargos de chefia, coordenação e funções técnicas em diversas unidades regionais (MT, PA, PE, MA, MS, AM, SP, etc.). As movimentações reforçam a estrutura administrativa da FUNAI, mas não envolvem cargos estratégicos de alta hierarquia.
Multa
Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração
Data: 2026-05-27
Suspensão de Licitar
Centro de Obtenções do Exército
Data: 2025-09-17
Multa
Controladoria-Geral da União
Data: 2026-07-02
Impedimento de Licitar
Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA)
Data: 2026-03-26
tema_regulatorio
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Incorporação do ingrediente ativo S26 - SYZYGIUM AROMATICUM na relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ret/Ratificação da Fundação e aprovação do Estatuto do Sindicato dos Produtores Rurais de Barro Preto
Sindicato Rural de Barro Preto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em Governança e Gestão de Dados
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe
energia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Demarcação de Áreas da União nos municípios de São Vicente e Praia Grande (Linha do Preamar Médio - LPM)
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP
Inscrições de concursos fechando
Bolsa de Estudos Avançados (BEA) para 2 bolsistas para a execução do projeto "Implantação do CENTENA - Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental".
Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN)
2 vagas
Processo Seletivo Simplificado para contratação de estagiários no Campus Porto Alegre, com vistas ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
1 vagas
Processo Seletivo Unificado 2027 (PSU 2027) para ingresso na graduação da UFRGS por transferência interna e externa.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
505 vagas
Seleção para o LXXIV Curso de Altos Estudos (CAE) do Instituto Rio Branco, com 34 vagas para diplomatas.
Instituto Rio Branco
34 vagas
Processo de remoção de ofícios comuns da PGR, com 1 vaga no 66º Ofício, para atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Procuradoria-Geral da República
1 vagas
Processo Seletivo de Portador de Diploma de Graduação para vagas remanescentes no segundo semestre letivo de 2026
Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM
422 vagas
Seleção de estudantes para o Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais (Mestrado) da UNIFAL-MG.
Universidade Federal de Alfenas
34 vagas
Premiar autores, ilustradores, projetistas gráficos e tradutores em reconhecimento à qualidade intelectual de suas obras publicadas entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, em língua portuguesa, no Brasil.
Fundação Biblioteca Nacional
| RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA | 3 | — |
Penalidades por tipo
Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
