O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, a Resolução nº 292, assinada em 22 de outubro de 2026. A norma define parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Entra em vigor na data da publicação e revoga as Resoluções nº 137/2010, nº 157/2013, nº 194/2017 e nº 218/2019.

Os fundos devem ser vinculados aos Conselhos de Direitos do respectivo ente federado, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e definir o plano de aplicação dos recursos. Cada ente deve ter um único fundo, criado por lei proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. O fundo terá CNPJ próprio, natureza jurídica de fundo público e conta bancária específica em instituição financeira pública.

A resolução veda qualquer retenção, dedução ou desvinculação de receitas com base na DRE/DREM ou em normas análogas. Receitas, doações, transferências, multas e rendimentos devem ficar integralmente na conta do fundo, para aplicação nas finalidades deliberadas pelo Conselho. Os recursos orçamentários do fundo também não podem ser bloqueados ou contingenciados, em razão da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Entre as receitas estão recursos orçamentários, doações de pessoas físicas e jurídicas, destinações dedutíveis do imposto de renda, rendimentos financeiros, multas (inclusive as previstas no ECA Digital) e contribuições de governos estrangeiros e organismos multilaterais.

Fica vedado usar o fundo para remuneração, diárias ou despesas ordinárias de funcionamento dos Conselhos Tutelares e para a manutenção ordinária dos Conselhos de Direitos. Por resolução própria, motivada e precedida de diagnóstico, o Conselho poderá afastar a vedação para os Conselhos Tutelares apenas para bens permanentes, equipamentos, mobiliário, soluções de TI, veículo indispensável e adequações físicas mínimas. Também é vedado financiar imóveis, salvo resolução própria do Conselho.