O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, a Resolução nº 291, assinada em 22 de outubro de 2026. A norma estabelece diretrizes nacionais para a institucionalização e o funcionamento de programas de acompanhamento de adolescentes e jovens após o cumprimento de medida socioeducativa. Ela vale desde a publicação.

Os programas são de adesão e permanência voluntárias e têm atividades distintas da execução da medida. Podem atender quem cumpriu medida em meio aberto, semiliberdade ou internação. Entre os objetivos estão assegurar a continuidade do acesso a direitos, fortalecer a autonomia e os projetos de vida, prevenir a estigmatização e a criminalização e reduzir desigualdades territoriais. A resolução veda que o acompanhamento seja extensão, prorrogação ou reabertura da medida.

As diretrizes destinam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. À União cabe coordenar a política nacional, prestar apoio técnico, fomentar financiamento e estimular o acesso a primeiro emprego, qualificação e moradia. Estados e Distrito Federal devem instituir, coordenar, executar e avaliar os programas, conforme suas disponibilidades orçamentárias. Os Municípios devem fortalecer a articulação territorial e facilitar o acesso à rede local de assistência social, saúde, educação e outras políticas.

Os programas contarão, preferencialmente, com equipe multiprofissional, buscando competências de psicologia, serviço social, pedagogia, direito e educação social. O atendimento deve ocorrer preferencialmente em espaço distinto das unidades de cumprimento de medida, para preservar o caráter voluntário, protetivo e não sancionatório.

A adesão, a não adesão, a permanência ou o desligamento não podem gerar efeitos desfavoráveis na avaliação judicial, na execução ou extinção da medida, nos relatórios técnicos ou no acesso a políticas e benefícios. Também é vedada a menção desnecessária ao histórico infracional nas guias de encaminhamento à rede básica.