MDHC, PNUD e ABC firmam acordo de US$ 8 mi para fortalecer sistema de direitos de crianças e adolescentes

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) assinaram, em 16 de junho de 2026, acordo de cooperação técnica internacional de US$ 8 milhões para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto, registrado como PNUD BRA/26/004 e intitulado "Fortalecimento dos Mecanismos Estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)", terá vigência de quatro anos, de 16 de junho de 2026 a 16 de junho de 2030, podendo ser prorrogado. Seu objetivo é reforçar as capacidades democráticas, institucionais e técnicas do Estado brasileiro para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, conforme os parâmetros da Resolução nº 113 de 2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Resolução nº 113/2006 do CONANDA institucionaliza e estabelece diretrizes para o SGDCA, definindo-o como a articulação entre instâncias públicas governamentais e da sociedade civil para promover, defender e controlar os direitos de crianças e adolescentes nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.