A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reconheceu a autorização tácita para que a Elektro Redes S.A. celebre um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU). A Decisão SUROD nº 1.826, assinada em 28 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026.
O contrato refere-se a um Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) para implantar rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/SP, do km 342+126 ao km 342+238, em Miracatu (SP). O trecho integra o sistema rodoviário federal concedido à Autopista Régis Bittencourt S.A.
Segundo a decisão, o reconhecimento tem natureza declaratória e decorre da ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo previsto no art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
A execução do projeto depende da celebração prévia do CPEU entre a Elektro e a concessionária. A autorização também não dispensa a empresa de obter licenças e autorizações exigíveis, inclusive ambientais, nem de cumprir as condicionantes dos órgãos competentes.
O reconhecimento não afasta a responsabilidade da concessionária de analisar e aprovar o projeto, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez do tráfego.
A autorização é precária e pode ser revogada pela ANTT a qualquer momento, por interesse público devidamente motivado. Ela caducará se o projeto não for executado no prazo previsto no CPEU, ressalvada eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível.