A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, assinada em 6 de novembro. A norma define os procedimentos para movimentar a reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024 pelos agentes operadores alcançados pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Segundo página da Secretaria no gov.br, essa MP trata do fim das apostas de quota fixa e da devolução dos valores aos apostadores.
A instrução trata de duas situações: o uso da reserva para cobrir obrigações com apostadores, quando o valor disponibilizado às instituições que mantêm as contas transacionais for insuficiente para a restituição integral, e a liberação da reserva quando não houver obrigações conhecidas. Qualquer movimentação depende de autorização prévia da SPA.
O uso da reserva não pode cobrir despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias, societárias ou outras obrigações próprias da empresa, inclusive as ligadas ao encerramento das atividades. Também não significa que a gestão das contas transacionais esteja em conformidade, nem afasta a apuração de responsabilidades.
O operador que, após as medidas do art. 8º da MP, ainda tiver obrigações remanescentes poderá requerer a autorização. O pedido exige requerimento e declaração dos administradores, além de relação individualizada de apostadores enviada à instituição custodiante. O valor requerido deve corresponder à soma das restituições dessa relação, e a SPA verificará a compatibilidade com os dados enviados pelas instituições pelo SIGAP.