A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda abriu a Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026, para obter contribuições que subsidiarão a elaboração de uma portaria sobre as regras e condições para a autorização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
A consulta terá duração de 45 dias, com início em 27 de julho de 2026 e encerramento em 9 de setembro de 2026. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo endereço
Após o encerramento do prazo, as manifestações serão analisadas pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, na forma estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. O resultado dessa análise servirá de base para a elaboração da portaria que disporá sobre os requisitos para a obtenção de autorização de exploração comercial das apostas de quota fixa.
O ato foi assinado pela secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, com fundamento no art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e com base na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
A Lei nº 14.790/2023 regulamentou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil, estabelecendo que apenas pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, podem ser autorizadas a operar. A SPA, criada pelo Decreto nº 11.907/2024, é o órgão responsável por autorizar, regulamentar, monitorar e fiscalizar a atividade. Segundo reportagem publicada no portal BNL Data, Daniele Correa Cardoso foi nomeada secretária em fevereiro de 2026, após atuar como secretária-adjunta do órgão desde agosto de 2025.