ANP abre consulta e audiência pública sobre adequação de seis resoluções ao Código de Defesa do Contribuinte
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 16 de setembro de 2026, o aviso de abertura de consulta pública e audiência pública sobre uma minuta de resolução que altera seis resoluções da agência. O objetivo é adequá-las aos preceitos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, que alterou a Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo.
A consulta pública terá duração de 45 dias, contados a partir da publicação do aviso no Diário Oficial da União. As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas da ANP. Podem participar agentes econômicos, consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.