Secretaria de Prêmios e Apostas multa empresa em R$ 836 mil e proíbe novas operações por 12 meses

A Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou edital de citação em 14 de julho de 2026 aplicando sanções a duas entidades por descumprimento da Lei nº 5.768/1971, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteios e promoções comerciais.

A penalidade de proibição de realizar novas operações pelo prazo de 12 meses — prevista no art. 12, alínea "b", da lei — foi aplicada à OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA (CNPJ 25.982.206/0001-95) e à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL DE GUANAMBI (CNPJ 27.167.625/0001-07). A empresa Ouro Branco Cap tem sede em Guanambi (BA), atua na organização de feiras, congressos e festas e estava com o CNPJ ativo segundo consulta ao Serasa Experian. Já a associação não teve informações públicas detalhadas localizadas em buscas independentes.