A Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou edital de citação em 14 de julho de 2026 aplicando sanções a duas entidades por descumprimento da Lei nº 5.768/1971, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteios e promoções comerciais.

A penalidade de proibição de realizar novas operações pelo prazo de 12 meses — prevista no art. 12, alínea "b", da lei — foi aplicada à OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA (CNPJ 25.982.206/0001-95) e à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL DE GUANAMBI (CNPJ 27.167.625/0001-07). A empresa Ouro Branco Cap tem sede em Guanambi (BA), atua na organização de feiras, congressos e festas e estava com o CNPJ ativo segundo consulta ao Serasa Experian. Já a associação não teve informações públicas detalhadas localizadas em buscas independentes.

A multa, de R$ 836.271,50, foi aplicada exclusivamente à Ouro Branco Cap, com fundamento no art. 13, inciso III, da mesma lei. O valor deve ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18828-0, gestão 00001, unidade gestora 170592. Além disso, a empresa é responsável pelo recolhimento de R$ 334.508,60 relativos ao Imposto de Renda sobre a premiação (DARF, código de receita 0916) e de R$ 33.333,00 correspondentes à taxa de autorização (GRU código 10033-1).

As entidades têm 10 dias, contados da publicação do edital, para apresentar recurso administrativo ou quitar integralmente os valores. O recurso ou o comprovante de pagamento deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link disponibilizado para usuário externo, referenciando o processo nº 18101.101136/2020-15.

Caso o prazo vença sem recurso ou pagamento, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União e comunicado à Receita Federal no que diz respeito ao tributo. A sanção administrativa ainda pode ser objeto de impugnação, ou seja, não é definitiva enquanto não esgotados os recursos cabíveis.

A Lei nº 5.768/1971, recentemente alterada pela Lei nº 14.790/2023, disciplina promoções comerciais com distribuição de prêmios e prevê penalidades graves para operações irregulares, incluindo multas, proibições temporárias de realizar sorteios e cassação de autorizações.