A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026, a Portaria SPA/MF nº 2.750, assinada em 10 de setembro. A norma define procedimentos para prevenir, identificar e reprimir transações de pagamento ligadas à exploração irregular de apostas de quota fixa. Entrou em vigor na data da publicação e revoga a Portaria SPA/MF nº 566, de 20 de março de 2025.
Instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento ficam proibidos de permitir ou dar curso a transações para apostas com quem não tenha autorização para explorar a modalidade. Devem manter controles para detectar transações destinadas a operadores irregulares e a pessoas intermediárias, inclusive gateways de pagamento usados para ocultar o destinatário.
A portaria lista indícios a monitorar, como valores repetidos ou padronizados, alta frequência de transferências de pequeno ou médio valor em curtos intervalos, expressões como "palpites", "bônus" e "recargas" nas descrições, troca sucessiva de chaves Pix e abertura de novas contas após bloqueio. A lista é exemplificativa. A análise de uma situação suspeita não pode passar de 45 dias, e as instituições devem comunicar os indícios à SPA até o dia útil seguinte à conclusão da análise. O formato da comunicação será definido em instrução normativa, e as instituições terão 30 dias após sua publicação para se adequar. A comunicação de boa-fé não gera responsabilidade civil ou administrativa para quem a faz.
Constatada a irregularidade, a SPA emitirá um auto de constatação de irregularidade, que identifica o operador, descreve os fatos, indica os sites e aplicativos usados e fixa o prazo para contraditório e ampla defesa. Com base nele, enviará notificação de bloqueio às instituições. Elas devem bloquear as contas do operador em até 24 horas do recebimento e implementar no mesmo prazo procedimento que impeça novas transações. Também devem avisar o titular da conta logo após o bloqueio e confirmar o cumprimento à SPA em até 48 horas. A notificação pode vir acompanhada de comunicação sobre responsabilidade tributária solidária.