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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31 de agosto) edital de citação que comunica a aplicação de multa de R$ 814.567,44 à PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.. O edital é datado de 26 de agosto de 2026 e informa que a empresa não foi localizada no endereço registrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora (SAS).
A penalidade tem como fundamento o inciso III do art. 41 da Lei nº 14.790/2023. O valor deve ser recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Portal PagTesouro, com as informações de arrecadação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
A empresa dispõe de 10 dias, contados da publicação do edital, para pagar a multa ou apresentar recurso, conforme o art. 21 da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024. O recurso ou comprovante de pagamento deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com referência ao processo nº 19995.009781/2025-37.
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Se não houver recurso nem pagamento dentro do prazo, o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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