Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente firma convênio de R$ 12,9 milhões com SEJU/PR

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou nesta terça-feira (18/08/2026) o Extrato de Convênio nº 4/2026, assinado em 13 de agosto de 2026, com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Paraná (SEJU/PR), com interveniência do Estado do Paraná. O ato foi assinado por Caroline Dias dos Reis, Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luis Guilherme de Castro, Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná, e Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado.

O acordo tem valor global de R$ 12.900.000,00, dos quais R$ 6.000.000,00 são repassados pela União e R$ 6.900.000,00 constituem contrapartida da convenente. Os recursos da Concedente, no valor de R$ 1.702.127,62 para o exercício corrente, correrão à conta da dotação orçamentária autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026. O processo administrativo é o nº 00135.201364/2026-27.

O objeto é a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Paraná, com vigência de 19/08/2026 a 19/08/2029. O programa, conhecido pela sigla PPCAAM, é uma política federal criada em 2003 e instituída pelo Decreto nº 6.231/2007, voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de grave ameaça de morte. No Paraná, o programa foi instituído pelo Decreto Estadual nº 6.489/2010, e prevê medidas como transferência para residência provisória, mudança de matrícula escolar, preservação de identidade e apoio social, psicológico e jurídico.