A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9 de novembro de 2026) a Resolução nº 794, assinada em 6 de novembro de 2026. A norma altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e cria obrigações de atendimento a "Usuários Visitantes" (clientes de outras operadoras) pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A deliberação do Conselho Diretor ocorreu na Reunião nº 959, de 4 de novembro de 2026.
Pelo novo art. 179-A, todas as prestadoras de SMP devem atender visitantes nas redes instaladas para cumprir compromissos de cobertura e expansão fixados pela Anatel ou com financiamento, total ou parcial, do setor público federal. A obrigação vale apenas para municípios com menos de 30 mil habitantes ou para localidades que não sejam sede municipal. Municípios que passarem de 30 mil habitantes continuam obrigados.
Pelo art. 179-B, o atendimento também é obrigatório em rodovias federais e estaduais. A regra não se aplica às áreas urbanas da sede de municípios com mais de 30 mil habitantes.
O art. 179-C determina que seja celebrado acordo entre as prestadoras onde a operadora do visitante tenha autorização, mas não ofereça o serviço por meios próprios nem de terceiros. O atendimento deve incluir todas as tecnologias e radiofrequências disponíveis na área e ocorrer de forma automática, inclusive na mesma Área de Registro do usuário. A cobrança segue as condições da oferta contratada pelo cliente, como se ele estivesse na rede de sua própria operadora. As regras alcançam as Credenciadas de Rede Virtual, por meio dos acordos de sua Prestadora Origem.
A dispensa por inviabilidade técnica será analisada pela Superintendência da Anatel responsável pela universalização e ampliação do acesso. Ela terá caráter estritamente transitório, com prazo determinado e reavaliações periódicas. Motivos puramente econômicos, financeiros, de conveniência operacional ou dificuldades de negociação contratual não justificam dispensa.