A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026 a Resolução nº 793, assinada em 5 de novembro de 2026, que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. A decisão foi do Conselho Diretor, em circuito deliberativo de 29 de outubro de 2026, e a norma entra em vigor na data da publicação.
O regulamento disciplina planejamento, administração, condições de uso, autorização, controle e precificação de radiofrequências no território nacional, incluindo o espaço aéreo, e no território marítimo brasileiro (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva). Parte do princípio de que o espectro é um recurso limitado e bem público, e de que o uso é autorizado a título oneroso.
Sobre autorizações, o texto prevê que o uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Anatel, que pode ser concedida em caráter primário ou secundário. O prazo é o solicitado pelo interessado, com limite de até 20 anos, prorrogáveis, para serviços em regime de autorização, quando não houver regra específica. Estão dispensados de autorização equipamentos de radiação restrita, aplicações ISM (industriais, científicas e médicas) e uso militar em faixas exclusivas.
No chamado mercado de espectro, a transferência de titularidade e a exploração industrial de radiofrequências dependem de anuência prévia da Anatel, que só será dada se não prejudicar a competição nem a qualidade do serviço. A transferência parcial pode ser feita por área de, no mínimo, um município, mantendo-se o prazo remanescente da outorga. A anuência é dispensada, por exemplo, quando ao menos uma das prestadoras não tiver poder de mercado significativo no Serviço Móvel Pessoal na área em questão. A transferência custa R$ 400,00, pagos uma única vez.
A prorrogação, sempre onerosa, pode ser requerida até 3 anos antes do vencimento. Pedidos fora do prazo não serão conhecidos, e a autorização se extingue no fim da vigência. Podem ser fixados compromissos de investimento no lugar de parte do pagamento.