A Presidência da República publicou em 9 de novembro de 2026 o Decreto nº 13.158, assinado em 6 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul. O tratado foi firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Segundo o decreto, o Congresso Nacional aprovou o acordo por meio do Decreto Legislativo nº 150, de 15 de dezembro de 2016. O Brasil depositou o instrumento de ratificação junto ao Paraguai em 6 de abril de 2017, e o acordo entrou em vigor para o país, no plano jurídico externo, em 7 de abril de 2024, nos termos do seu Artigo 30. O acordo revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul (Artigo 32).
O acordo busca promover a cooperação e a coordenação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai na aplicação das leis nacionais de concorrência, prover assistência mútua, assegurar que cada país considere os interesses recíprocos e eliminar práticas anticompetitivas.
No caso brasileiro, as autoridades de concorrência são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda. Cada país mantém competência exclusiva para regular os atos que produzam efeitos em seu território. No Mercosul, o órgão competente é o Comitê Técnico de Defesa da Concorrência (CT nº 5).
Qualquer autoridade pode pedir consultas sobre matéria do acordo, e cada uma deve se esforçar para responder em 90 dias. A consulta não limita a decisão final da autoridade consultada. As autoridades também devem se esforçar para notificar os demais países sobre ações de execução que afetem interesse relevante de outra parte, preferencialmente na fase inicial do processo, e podem coordenar atividades em casos específicos, sem perder a autonomia de decisão.
O texto prevê ainda cooperação técnica, com compartilhamento de conhecimentos, capacitação de funcionários e intercâmbio de doutrina, jurisprudência e estudos de mercado. Nenhum país é obrigado a fornecer informações confidenciais se a lei proibir ou se isso for incompatível com seus interesses, e as informações só podem ser usadas para o fim que motivou a comunicação.
O Artigo 2º do decreto determina que ficam sujeitos à aprovação do Congresso atos que possam resultar em revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.