A Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de R$ 149.440.254.385,00. O valor reforça dotações dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A lei foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República.

Do total, R$ 119.009.130.055 vão para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na ação de benefícios previdenciários (nacional). O Bolsa Família recebe R$ 26 bilhões, para a transferência direta e condicionada de renda às famílias beneficiárias. O Fundo Nacional de Assistência Social recebe R$ 4.431.124.330 para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa idosa e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) por idade.

Segundo o artigo 2º, os recursos decorrem de anulação de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II. Nele, os cancelamentos recaem sobre as mesmas três ações que recebem a suplementação, nos mesmos valores, mas em outra fonte de recursos (código 9444, contra 7444 nas suplementações).

O artigo 3º autoriza a realização da receita de operações de crédito, por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, até R$ 149.440.254.385,00, com base no art. 167, inciso III, da Constituição e no art. 22 da Lei nº 15.321/2025. Os recursos que apresentarem saldo no superávit financeiro do balanço patrimonial de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de exercícios seguintes, sem se submeter à vedação desse dispositivo constitucional.

Pelo artigo 4º, desde que os recursos sejam aplicados nas programações do Anexo I, ficam autorizados novos créditos suplementares envolvendo essas programações, nas condições do art. 4º da Lei nº 15.346/2026 (a Lei Orçamentária), e a alteração de suas classificações, conforme o art. 53 da Lei nº 15.321/2025. A lei entra em vigor na data da publicação.

De acordo com reportagens publicadas na imprensa, o crédito foi aprovado pelo Congresso por meio do PLN 23/2026, por exigir autorização legislativa para as operações de crédito.