A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram conjuntamente a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp). O Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, assinado em 10 de novembro de 2026, foi publicado em 12 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União.
As especificações aprovadas se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ato aprova três instrumentos: o Layout da Duimp - Atributos Duimp, versão 77.0.0, de 31 de outubro de 2026; a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026; e o Anexo I dessa nota.
O ato também ratifica documentação técnica anterior, cujas especificações igualmente se aplicam à CBS e ao IBS: o Layout da Duimp - Atributos Duimp nas versões 75.0.0, de 12 de julho de 2026, e 75.1.0, de 26 de setembro de 2026.
Os documentos estão disponíveis no portal do Siscomex (layouts) e no site da Receita Federal (nota e anexo), nos endereços indicados no ato.
O ato entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS. Foi assinado pelo subsecretário de Administração Aduaneira e pelo coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita, e pelo diretor-executivo e pelo diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor.