A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram, em conjunto, a documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa (DIR). O Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 12, assinado em 10 de novembro de 2026, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.
As especificações aprovadas aplicam-se tanto à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A documentação é composta por três instrumentos: o Layout da DIR (Atributos DIR), versão 1.0, disponível no portal Único do Siscomex; a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026; e o Anexo I dessa nota. A nota e o anexo estão na página do Siscomex Remessa, no site da Receita Federal.
O ato entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CGIBS. Foi assinado pelo subsecretário de Administração Aduaneira e pelo coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita, e pelo diretor-executivo e pelo diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS.