A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) pela Portaria Normativa nº 243, assinada em 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro. O exame é requisito de habilitação prévia para a inscrição preliminar nos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.
O ENAP tem caráter exclusivamente eliminatório. Sua nota não entra em classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos, e a aprovação não gera direito à inscrição definitiva, à nomeação ou a qualquer preferência. O exame não é etapa dos concursos, que mantêm sua autonomia. Entre os objetivos estão fixar um padrão mínimo de habilitação e privilegiar o raciocínio e a capacidade de resolver problemas. A habilitação não substitui a aprovação no exame da OAB.
A prova será objetiva, com 60 ou mais questões, conforme o edital de cada edição. Os ramos avaliados são Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Digital e Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística. Matérias específicas de cada carreira ficam para os concursos. O exame será simultâneo no Distrito Federal e em todas as capitais dos Estados.
Será habilitado quem atingir 60% de acertos, independentemente de sua condição. Para examinandos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo é de 50%, condicionado à confirmação posterior da condição, feita no concurso em que o certificado for usado. Se a condição não for confirmada, o candidato fica inabilitado e tem a inscrição preliminar indeferida naquele concurso. Quem se autodeclarar e alcançar 60% é habilitado pelo critério geral, sem essa confirmação.
A habilitação vale por dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, e é prorrogável uma única vez por igual período. A prorrogação é automática, salvo justificação fundamentada do Advogado-Geral da União.