A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026 a Solução de Consulta nº 221, assinada em 6 de novembro de 2026 e subscrita pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira. O tema é o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre benefício pago em razão de acordo coletivo de trabalho.
Segundo a ementa, o benefício pago por empresa, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, que se revista da natureza de rendimento do trabalho está sujeito à tributação do IRPF. Ou seja, o que define a incidência é a natureza do valor pago, e não o fato de ele ter sido previsto em acordo coletivo.
O texto cita como base legal o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, o art. 43, § 1º, do Código Tributário Nacional, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e os arts. 33, 34 e 36 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018, Decreto nº 9.580/2018).
A publicação traz apenas a ementa e os dispositivos legais citados; não detalha quais benefícios específicos foram analisados.