O Conselho Nacional de Educação (Ministério da Educação) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, a Resolução CNE/CP nº 1, que institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira. A norma, assinada em 11 de novembro de 2026 pelo presidente do conselho, Antonio Cesar Russi Callegari, vale para sistemas de ensino e instituições educacionais, públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades. Entra em vigor na data da publicação.
A resolução diz que a IA deve ser incorporada de modo ético, responsável, proporcional e pedagogicamente justificado, com supervisão humana e proteção dos direitos fundamentais. Distingue o uso individual, feito por estudantes e docentes com limitada capacidade de controle institucional, do uso promovido pelas instituições. Entre os princípios estão a centralidade da regência humana, a proteção de dados pessoais e a transparência algorítmica. Fica vedada a substituição da atuação docente por sistemas automatizados.
Na Educação Básica, a Educação Infantil só admite uso de IA por profissionais, em planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade; é vedado o uso por crianças, inclusive com mediação de profissionais. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, é vedado o acesso direto, autônomo ou não supervisionado, e também a interação dos estudantes com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão. Nos Anos Finais, a IA generativa só pode ser usada em atividades mediadas por profissionais da educação, sendo vedado o uso autônomo.
As aplicações são classificadas em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível. Entre as de alto risco estão sistemas de proctoring (monitoramento em avaliações), apoio automatizado à correção de provas e perfilização acadêmica individualizada, que exigem supervisão humana significativa, avaliação prévia de impacto algorítmico e validação humana documentada. Detectores de conteúdo gerado por IA só podem servir como elemento auxiliar.