O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, a Resolução nº 518, assinada em 6 de novembro. A norma estabelece diretrizes para os Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declarar estados críticos de poluição atmosférica. Entrou em vigor na data da publicação e revoga a Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018.
Os órgãos ambientais estaduais e o distrital devem elaborar os planos, de abrangência estadual ou distrital, com base nos poluentes e concentrações do Anexo I. Cada plano deve indicar os responsáveis pela declaração dos estados de criticidade e as ações para prevenir danos. Também deve seguir o conteúdo mínimo do Anexo II, que inclui critérios de ativação e desativação, medidas de proteção à saúde de grupos vulneráveis, restrições graduadas de emissões e protocolos de comunicação.
Há três níveis. No de atenção, a exposição de curta duração traz riscos que exigem a intensificação da divulgação de informações preventivas. No de alerta, os riscos exigem medidas dos órgãos responsáveis para evitar que se chegue à emergência. No de emergência, exigem a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis. A declaração deve ser divulgada em meios de comunicação de massa, inclusive sites e aplicativos.
Os estados são declarados quando, prevendo-se a manutenção das emissões ou concentrações e condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão nas 24 horas seguintes, forem excedidas uma ou mais condições do Anexo I. Estações de microescala cuja principal fonte seja veicular não entram nessa conta. Nos estados de alerta e emergência, fontes de poluição, a critério dos órgãos ambientais, em área por eles definida, ficam sujeitas às restrições previstas no plano.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deve elaborar, com os órgãos estaduais e o distrital, um Guia Orientativo em até 18 meses após a entrada em vigor da resolução. Os planos devem ser elaborados em até 18 meses após a publicação do guia, com consulta pública prévia, e atualizados sempre que necessário.