O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União a um contrato de financiamento do Estado de São Paulo. O despacho foi assinado em 9 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
O financiamento será celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 942.187.646,51. Os recursos são destinados à execução do projeto Rodoanel Mário Covas – Trechos Sul e Leste, nos termos do inciso V do artigo 1º da Lei estadual nº 18.439, de 1º de abril de 2026.
O processo (nº 17944.003806/2026-40) trata dos contratos de garantia e de contragarantia ligados ao financiamento. A autorização considerou as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e se baseia no art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.
O despacho faz ressalvas: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda deve verificar o disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500/2023, e o respectivo contrato de contragarantia precisa ser formalizado.