O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União ao Estado de Pernambuco em despacho assinado em 9 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026. A garantia refere-se a um contrato de financiamento a ser celebrado entre o estado e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 149.681.560,54.
A autorização ressalva a necessidade de formalização do respectivo contrato de contragarantia. O processo (nº 17944.004950/2026-01) trata dos contratos de garantia e de contragarantia ligados ao financiamento.
O dinheiro se destina ao Programa de Crescimento Econômico e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com amparo no art. 17, inciso III, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
As finalidades listadas são obras de infraestrutura, hídrica, expansão e recuperação da malha viária, desenvolvimento urbano e mobilidade, construção e equipagem de unidades de saúde, reaparelhamento das unidades de saúde e expansão das unidades de segurança pública.
O ministro decidiu com base nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.