O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União a uma operação de crédito interna do Município de Sobral (CE), no valor de R$ 100 milhões, a ser celebrada com o Banco do Brasil S/A. O despacho foi assinado em 9 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026 (Processo nº 17944.002573/2026-68).
Os recursos se destinam a despesa de capital, no âmbito do Programa Eficiência Municipal. O ministro decidiu após as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002. O assunto do processo são as minutas dos contratos de garantia e de contragarantia.
A autorização tem condições. Antes da formalização do contrato, é preciso celebrar contrato de contragarantia entre a União e o município. Também deve ser verificada a adimplência do município perante a União e suas controladas, conforme o art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria MF nº 500/2023.