O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União ao Município de Belo Horizonte (MG) em despacho assinado em 9 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026 (processo nº 17944.005286/2026-18).
A garantia se refere a um contrato de financiamento, ainda a ser celebrado entre o município e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 300 milhões. O despacho trata dos contratos de garantia e de contragarantia ligados a essa operação.
Os recursos serão destinados a ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) do município, em três áreas: habitação, urbanização, regulação e ambiente urbano; mobilidade urbana; e sustentabilidade ambiental. A operação tem autorização da Lei Municipal nº 11.798, de 30 de dezembro de 2024, alterada pela Lei nº 11.942, de 29 de dezembro de 2025.
O ministro decidiu com base nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.
A autorização traz ressalvas: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda precisa verificar o cumprimento do art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, e o contrato de contragarantia precisa ser formalizado.