O Município de Engenheiro Paulo de Frontin firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) para garantir direitos da comunidade LGBT+, em especial de travestis e transexuais, na rede municipal de saúde. O acordo, que tem o procurador Jairo da Silva como responsável pela Procuradoria da República em Volta Redonda/Barra do Piraí, trata do uso do nome social e de serviços de saúde específicos.
Pelo termo, a prefeitura se comprometeu a assegurar, em 30 dias, o uso do campo "Nome Social" em prontuários, fichas de cadastro (e-SUS AB e CADSUS), exames e listas de chamadas em todas as unidades municipais de saúde. Em 90 dias, deverá estruturar um fluxo assistencial regulado, via SISREG ou Central Estadual, para o acompanhamento médico e endocrinológico de pessoas transexuais.
Em 60 dias, o município deverá garantir a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) nas unidades de urgência e emergência da rede municipal. No mesmo prazo, deverá garantir a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) na rede municipal, diretamente ou por fluxo regulado com município-polo regional.
Também em 60 dias, deverá orientar e capacitar tecnicamente as equipes locais, para assegurar atendimento ético e humanizado, com vedação a qualquer conduta discriminatória decorrente de diversidade sexual.
Até 15 dias após o fim de cada um dos prazos das cláusulas primeira a quinta, o município deverá apresentar ao MPF relatório circunstanciado sobre o cumprimento.
O descumprimento parcial ou total das obrigações implica multa diária de R$ 500,00, mas somente o inadimplemento injustificado a faz incidir. Havendo justo motivo que impeça o cumprimento dos prazos, o responsável deverá comunicá-lo ao MPF em até cinco dias úteis da constatação. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
O TAC tem vigência de 60 meses e é registrado sob o processo 1.30.010.000144/2023-57. Trata-se de um acordo extrajudicial: não é condenação judicial nem significa admissão de culpa ou reconhecimento de crime. A fonte não informa ressarcimento.