O Decreto nº 13.162 autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). O ato foi assinado em 12 de novembro de 2026 pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026. Entrou em vigor na data da publicação.
O aumento será feito com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação de quatro itens: o adiantamento para futuro aumento de capital transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, de R$ 246.047.634,43; as importâncias entregues à União nos termos do art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, de R$ 20.648,12; o saldo residual de capitalizações anteriores; e a atualização desses valores pela taxa Selic, conforme o art. 2º do Decreto nº 2.673/1998.
O decreto também autoriza a União a subscrever ações na proporção de sua participação no capital da Telebras, usando créditos relativos aos seus investimentos na empresa, depois que a assembleia geral de acionistas aprovar o aumento.
A União poderá ainda subscrever ações na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o direito de preferência no prazo fixado pela assembleia geral, que não poderá ser inferior a 30 dias.
O decreto tem como base o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678/1979. O aumento ainda depende da aprovação da assembleia geral de acionistas.