A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) para implementar medidas compensatórias pelos impactos de um vazamento de 148 m³ de óleo diesel. O incidente ocorreu em 16 de agosto de 2020, na plataforma P-67, no Campo de Tupi.
O acordo foi firmado perante a Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Com base em avaliação pericial e em tratativas técnicas, as partes fixaram o valor total da compensação em R$ 4.893.869,43, atualizado em setembro de 2026 e sujeito a atualização monetária até o efetivo pagamento.
O valor integral será destinado a projetos ambientais cadastrados perante o MPF, nos termos da Resolução Conjunta 10/2024 do CNJ e do CNMP, da Portaria PGR nº 1097 de 2024 e do Edital 05/2025/PRR. O TAC também confere solução às questões de natureza civil ambiental ligadas ao procedimento administrativo 1.34.012.000469/2023-71.
O depósito do valor integral deve ocorrer em até 30 dias após a notificação da homologação do termo pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A Petrobras terá 10 dias após o depósito para apresentar o comprovante ao MPF.
Depois, a empresa deverá transferir os valores para as contas dos projetos indicados em até 15 dias contados da comunicação sobre a abertura da conta específica de cada projeto e dos respectivos valores.
O TAC é um instrumento extrajudicial: não é condenação judicial nem significa reconhecimento de culpa pela empresa.