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A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) para promover a compensação de danos ambientais na Área de Proteção Ambiental (APA) Carste Lagoa Santa. O acordo visa mitigar impactos decorrentes de um transbordo de esgoto in natura detectado em 2017. O TAC é um instrumento extrajudicial de compromisso para adequação de condutas e não configura condenação ou reconhecimento de crime.
Como parte do compromisso assumido perante a Procuradoria da República em Minas Gerais, a empresa deverá executar projetos de implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) em duas localidades. Em Confins (MG), nos bairros Tavares e Retiro, serão instalados aproximadamente 2.635 metros de rede para atender cerca de 82 imóveis. Em Lagoa Santa (MG), no bairro Palmital, serão implantados 700 metros de rede para beneficiar 50 imóveis.
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A empresa terá prazo de 12 meses, contados da homologação judicial do termo, para concluir as obras e apresentar os relatórios de acompanhamento. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária de R$ 1.000, limitada ao total de R$ 500.000.
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