A CSN Mineração S.A. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal, para pagar R$ 2.000.000,00 como medida compensatória pelas não conformidades ambientais identificadas na operação pretérita do Terminal de Cargas Granéis em Itaguaí (RJ). O acordo prevê ainda multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
A empresa compromete-se a efetuar o depósito do valor, apresentar comprovantes de pagamento, notas fiscais dos bens adquiridos e demais documentos que comprovem a aplicação dos recursos nos projetos listados no Anexo I do termo. O prazo para cumprimento integral de todas as obrigações é de 180 dias, contados a partir da publicação do TAC. O MPF emitirá termo de quitação em até 10 dias após a comprovação integral do cumprimento.
O cumprimento integral do acordo permitirá o encerramento definitivo do Inquérito Civil nº 1.30.001.001001/2021-18. O TAC é um instrumento extrajudicial que visa à adequação de condutas sem reconhecimento de culpa ou condenação judicial.
O acordo contextualiza-se em um histórico de fiscalização ambiental no Porto de Itaguaí. Em abril de 2021, a Prefeitura de Itaguaí multou a CSN Mineração em mais de R$ 5,4 milhões e interditou temporariamente as operações do terminal — conhecido como TECAR (Terminal de Granéis Sólidos) —, alegando que a empresa operava com licença ambiental vencida havia nove anos e que havia problemas nas estações de tratamento de efluentes, com lançamento de efluentes de minério de ferro na Baía de Sepetiba sem monitoramento adequado, segundo reportagem do portal Diário do Rio. A CSN negou as irregularidades e obteve liminar judicial suspendendo a interdição municipal. O TAC agora firmado com o MPF representa a resolução extrajudicial desse passivo ambiental identificado pelas autoridades.